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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO ESTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 17 DE ABRIL DAS GLEBAS CAETÉ E CAETÉ I, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR O MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, A ERGUER MONUMENTO Á BÍBLIA NA PRAÇA MAJOR CAETANO DIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS EM ÔNIBUS MUNICIPAIS NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE DECIOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ, IPTU E ISS POR 10 ANOS PARA INDÚSTRIA, COM O MÍNIMO DE 25 EMPREGADOS E EMPRESAS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NO MINIMO DE 10 FUNCIONÁRIOS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT.

INSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA.

INSTITUI A HONRARIA A CIDADÃOS DIAMANTINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROJETO "MUTIRÃO NOS BAIRROS".

DECLARA DE UTILIDADE "PÚBLICA" ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DO CÓRREGO GRANDE.

AUTORIZA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, A ERGUER MONUMENTO Á BÍBLIA NA PRAÇA MAJOR CAETANO DIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (COMDES), NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO FREI MANOEL.

AUTORIZA DESCONTOS NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - ALVARÁ - PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO A FIRMAR CONVÊNIO, MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO COM A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO ATRAVÉS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A EMBRATEL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO SENAC.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - PEAA-, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A HONRARIA A CIDADÃOS DIAMANTINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO MUNCIPAL DE DIAMANTINO FIRMAR CONVÊNIO COM A BB FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO A SERVIDORES, ARCANDO O MUNICÍPIO COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO MESMO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS A CESSIONAR OS DIREITOS DE USO DE BEM IMÓVEL A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSSO, PARA A INSTALAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DIAMANTINO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS A CESSIONAR OS DIREITOS DE USO DE BEM IMÓVEL A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSSO, PARA A INSTALAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DIAMANTINO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS QUADROS DO ANEXO I DA LEI Nº. 279/97, QUE DATA DO PLANO PLURIANUAL BEM COMO A SUSPENSÃO E AUMENTO DE SUAS METAS FÍSICAS, PARA O PERÍODO DE 1999, 2000 E 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA COM A CASEMAT DE ARMAZÉM SEMENTEIRO POR TRIBUTOS MUNICIPAIS.

REVOGA A LEI Nº. 283/97 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO COMÉRCIO E RESIDÊNCIA, DO PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE DE TAXA DE ALVARÁS E I.P.T.U.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (MOTO TÁXI) NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECUROS DE INFRAÇÕES (JARI) JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXEMPLAR DA BÍBLIA SAGRADA NO PLENÁRIO.

COM FULCRO AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, REQUERO À MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO OS PROCEDIMENTOS DE INCLUSÃO DO MUNICIPIO NO PADIC E O ANDAMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE REQUER QUE, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO SEJA ENVIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº.283/97, RESPONDENDO AINDA AO SEGUINTE:

REQUERO À MESA, OUVIDO PLENÁRIO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS DE DIAMANTINO, SOLICITANDO A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM POSTO DAQUELA INSTITUIÇÃO NA LOCALIDADE DE DECIOLANDIA, NESTE MUNICIPIO.

COM FULCRO AO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUERO À MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICIPIO NO SETOR DE LIMPEZA URBANA. AS INFORMAÇÕES DEVEM SER COM RIQUEZA DE DETALHES, COMO POR EXEMPLO O VALOR MENSAL PAGO A CADA EMPREITEIRA, OS LOCAIS E OS TIPOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO.

COM FULCRO AO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUERO À MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO INACABADO NO BAIRRO BURITI, DESTINADO AO ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS E DO ESGOTO "IN NATURA" DO MENCIONADO BAIRRO. A GRANDE VALA ABERTA NÃO TEM UTILIDADE NENHUMA, SERVINDO APENAS DE ACUMULO DE DETRITOS, CHEIRO FÉTICO E PROLIFERADOR DE DOENÇAS CONTAGIOSAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO.

COM FULCRO AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, REQUERO À MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO MPE-POLATO-CARROL'S FOOD DO BRASIL E SEU CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO NO MUNICIPIO.

COM FULCRO AO DISPOSTO NO REGIMENTAL, REQUERO À MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MARCOS GATTI, ACERCA DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 202 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO.

COM FULCRO AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, REQUERO À MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE ADEQUAÇÃO AO ENQUEDRAMENTO E EXECUÇÃO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO EXERCIDO PELO MUNICIPIO, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

REQUEREMOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE: