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AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DE ALVARÁS DO EXERCICIO DE 1996

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

ALTERA A LEI Nº 046/92 DE 04/12/92, QUE TRATA DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT- PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.997.

ALTERA A LEI Nº 120/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDA PELA LEI Nº 206/95, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS DO PLANO PRURIANUAL.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, COM BENFEITORIA EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROIBE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DA CIDADE DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 210/95 DE 13/12/95.

REVOGA A LEI Nº 212/95 DE 21/12/95.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIAMANTINO

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TÍTULO DE PROPRIEDADE AQUELE QUE TIVER POSSE, NA ÁREA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 214/96

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO.

AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CARTA DE AFORAMENTO

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO DA PONTE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI NESTE MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMÇÕES CONCERNENTE SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSUI MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO A BANCO NÃO AUTORIZADO, SE EXISTE QUAL O VALOR DA MOVIMENTAÇÃO E A QUE SECRETARIA PERTENCE TAL MOVIMENTAÇÃO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE , SOLICITANDO INFORMAÇÕES CORCENENTE A QUANTOS CASOS DE DENGUE OCORRERAM NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO NO ANO DE 1995 E QUANTOS CASOS OCORRERAM NO MUNICIPIO NO PRESENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS (RE) DE 1988 ATÉ 1996, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CUJAS RELAÇÕES CONSTEM OS FUNCINÁRIOS MUNICIPAIS, PARA OS QUAIS FOI RECOLHIDO O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA TELEMAT, AO SUPERINTENDENTE DO INCRA, AO PRESIDENTE DA SANEMAT E CEMAT E A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PARA QUE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTE A ESSES ORGÃOS SEJAM EMPLACADOS EM DIAMANTINO, EM TEMPO ATÉ MESMO A SECRETARIA DE SAÚDE E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEREMOS À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJE ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DA CARTA DE AFORAMENTO Nº.101 EM NOME DO SENHOR BENEDITO P. DA SILVA, PARA RESOLVER EMPASSES EXISTENTES NA MESMA ÁREA.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEREMOS À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES CONCERNENTES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES CONCERNENTE OS VALORES DAS QUOTAS RECEBIDAS PARA MERENDA ESCOLAR DO ANO 1995 E DO ANO EM CURSO/96.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, EXTENSIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A DIRETORIA DA TELEMAT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE QUANDO SERÁ CONCLUÍDO O SERVIÇO DE CANALIZAÇÃO DA REDE SUBTERRÂNEA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, OBRA ESTA QUE ESTAVA SENDO CONSTRUÍDA PELA CONCREMAX ENGENHARIA. SENDO QUE A MESMA JÁ SE AUSENTOU DA CIDADE SEM QUE OS REFERIDOS SERVIÇOS FOSSEM CONCLUÍDOS, CAUSANDO DESTA FORMA SÉRIOS TRANSTORNOS NAS VIAS PÚBLICAS DE DIAMANTINO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DO SUS, REFERENTES AO MÊS DE MARÇO/96, BEM COMO OS VALORES DAS VERBAS DO SUS QUE FORMAM APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO MÊS DE MARÇO/96.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SE DIGNE PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

TENDO EM VISTA AS INÚMERAS RECLAMAÇÕES CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DEVERIAM SER APLICADOS NA SAÚDE DO POVO E NÃO NA CONTA Nº.12.304-8, AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE DIAMANTINO, REQUEIRO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE ENVIE NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 55, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA, EXTRATO MENSAIS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/95 DA CONTA Nº.12.304-8 E OS EXTRATOS MENSAIS DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/96. EM RAZÃO DE QUE EM OUTRAS OPORTUNIDADES A SECRETÁRIA NÃO TEM RESPONDIDO A CONTENTO O QUE LHE É SOLICITADO, É QUE REQUEIRO AO PREFEITO COM VISTA A SECRETÁRIA DE SAÚDE.

COM FULCRO NA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, REQUEIRO À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE O TERRENO ONDE FUNCIONAVA A MADEIREIRA JOMA LTDA SE JÁ PERTENCE AO MUNICIPIO E JÁ PERTENCE ENTÃO PORQUE ATÉ A PRESENTE DATA, O EXECUTIVO REALIZOU AS OBRAS ESPECIFICADAS NO PROJETO LEI 048/94, APROVADO PELO LEGISLATIVO. E SE O TERRENO ONDE IRIA SER INSTALADO O CENTRO DE CONVIVÊNCIAS PARA IDOSOS, TAMBÉM PERTENCE AO MUNICÍPIO E O PORQUE A NÃO REALIZAÇÃO DA REFERIDA OBRA CONTIDO NO PROJETO DE LEI 013/94 TAMBÉM APROVADO PELO LEGISLATIVO..

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTADO PELO PREFEITO LEVI JOSÉ PEDRINI, CIMPRA AS LEIS MUNICIPAIS 05/81, DE 25 DE JUNHO DE 1981, 04/82, DE 19 DE MAIO DE 1982, 06/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO EM SEUS ARTIGOS 159, 160 E 161, 02/91, DE 1º DE ABRIL DE 1991, 051, 052, E 053, ESTAS ULTIMAS DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÕES MENSAIS VITALÍCIAS AS VIÚVAS DE AGENTES POLÍTICOS, TAIS COMO: EX-PREFEITOS E DE EX-VEREADORES QUANDO TENHAM FALECIDOS ELES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, EM VIRTUDE DO OF. Nº.310/96, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL INDEFERIU A LIMINAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.

COM FULCRO NA DELIBERAÇÃO PLENÁRIO, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O SOBERANDO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO SE DIGNE EM ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA EFETUADO COM A AGRIMAT - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E AGM - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SUPERINTENDENTE DO INCRA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, EXPEDIENTE A PRESIDÊNCIA DESTA CASA DE LEIS, QUE A DESPESA COM COMBUSTÍVEL, PELA CÂMARA MUNICIPAL SEJA APENAS DE 420 LITROS POR MÊS.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DESTA CASA, QUE OS CHEQUES EMITIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SEJAM ASSINADOS APENAS PELO PRESIDENTE E O 1º SECRETÁRIO DESTE ÓRGÃO, A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO.