Lei Ordinária nº 231, de 14 de outubro de 1996

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

231

Ano

1996

Data

14/10/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Indexação

Observação

Lei Ordinária Nº 231 - Lei Ordinária Nº 231
Em vigor

Assuntos

  • FUNDO MUNICIPAL

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Anexos Norma Jurídica