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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS-LIVRES NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LINHAS TELEFÔNICAS PARA DESTINAÇÃO ESCOLAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR IMÓVEIS URBANOS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINPO, ESTADO DE MATO GROSSO, RESOLUÇÃO Nº. 004/90.

COM O FULCRO AO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEREMOS Á MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORNAÇÕES ACERCA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONCERNETE AOS VALORES PAGOS AS MESMA EM JANEIRO.

REQUEIRO À MESA OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA REQUERIDO JUNTO A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE DIAMANTINO DE EXPEDIENTE COM INFORMAÇÕES DETALHADAS CONCERNENTES AO RECEBIMENTO DE GRÃOS (ARROZ, SOJA E MILHO), NO EXERCÍCIO DE 1993, MÊS A MÊS DAS EMPRESAS ABAIXO RELACIONADAS E QUE ESTÃO OPERANDO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO:

COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DE DIAMANTINO E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS, REQUEIRO À MESA OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE A EXATORIA ESTADUAL DE DIAMANTINO-MT, REQUERENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS CONCERNENTE AO RECEBIMENTO DE GRÃOS (ARROZ, SOJA E MILHO), NO EXERCÍCIO DE 1993 MÊS A MÊS, DAS EMPRESAS ABAIXO RELACIONADAS E QUE ESTÃO OPERANDO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO.

COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DE DIAMANTINO E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS, REQUEIRO À MESA OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS CONCERNENTE AO RECEBIMENTO DE GRÃOS (ARROZ, SOJA E MILHO), NO EXERCÍCIO DE 1993, MÊS A MÊS DAS EMPRESAS ABAIXO RELACIONADAS E QUE ESTÃO OPERANDO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO JUIZ ELEITORAL, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE SEÇÃO ELEITORAL NA LOCALIDADE DE DECIOLÂNDIA, NESTE MUNICIPIO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SOLICITANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 202 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, FUNDAMENTADO NO ART. 73, INCISO I E ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO, CRIAR COMISSÃO ESPECIAL PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO NO EXECUTIVO, CONCERNENTE AOS ATOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO CÓPIA DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA REALIZADO NAS CONTAS DO EX-PREFEITO WILSON FALCÃO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO, DESTINADO A RESIDÊNCIA DOS JUÍZES DA COMARCA, COM RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO NO INCISO XV DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO ANO EM CURSO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO O MONTANTE FINANCEIRO PAGO, COM COMPROVAÇÃO DO EMPENHO À MEIRA & MARTINS - AUDITORIA, CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA, RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE AUDITORIA NAS CONTAS DO EX-PREFEITO WILSON FALCÃO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO À MESA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORMA A LOCALIZAÇÃO VACA MECÂNICA, PERTENCENTE A PREFEITURA.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEIRO À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SEGUINTES: - RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVIMENTOS DO EXECUTIVO, CITANDO OS REFERIDOS NÍVEIS DE FUNÇÃO; - RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME CONTRATUAL; - RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES REPROVADOS NAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO E AINDA PRESTAM SERVIÇOS AO EXECUTIVO; - RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS E EMPOSSADOS, CITANDO NÍVEIS E FUNÇÃO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº.113/93

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, QUE SEJA REALIZADO A VISTORIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, A RIGOR PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, SENHOR NATAL DO RÊGO, NAS ESCOLAS DE DIAMANTINO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO "NÃO" CUMPRIMENTO AO ARTIGO 142, INICIO IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A DIRETORIA DA CEMAT, SOLICITANDO O MONTANTE FINANCEIRO ARRECADADO PELA CONBRANÇA DO ICMS DOS CONTRIBUINTES NO MUNICIPIO, NO MÊS DE ABRIL/94.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE NORMALIZE O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS JUNTO A CIRETRAN.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO CÓPIAS DOS EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVO AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DA CRECHE NO BAIRRO SÃO BENEDITO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO EMPENHO Nº. 915 EM FAVOR DA META - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS GASTOS NA LOCAÇÃO DO VEÍCULO FIAT TEMPRA 2.0 16V E AINDA INFORMAR O ATUAL NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO COM RESPECTIVA RELAÇÃO NOMINAL.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA OFICIADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, COM PROPOSTA DE REALIZAR CÔNVENIO DE PLANO DE SAÚDE GRUPAL, EXTENSIVO AOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS .NA NORMALIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A ESCOLA USD, NESTA CIDADE.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SOLICITANDO A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FUMACÊ NOS BAIRROS DA CIDADE DE DIAMANTINO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO DO IMOVEL ONDE ACHA-SE IMPLANTADO O RESIDENCIAL SERRA AZUL E A ESCOLA SARVELINA .NICOLODI, PERTINENTE A PROPRIEDADE DO MENCIONADO IMÓVEL.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL E OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEIRO À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A REMESSA DO BALANCETE DO PRESENTE MÊS (SETEMBRO) INCLUSO A RELAÇÃO DOS EMPENHOS EMITIDOS, A NOMINAÇÃO DOS CREDORES E O DEMONSTRATIVO ANALITICOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO BURITI, QUANTO A SUA ABRANGÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO NO CONTEXTO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA OBRA.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A DIRETORIA DA CEMAT, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ICMS RECOLHIDO NO MUNICIPIO, E O CONSEQUENTE REPASSE E TODA TRAMITAÇÃO E MENCIONAR OS VALORES ARRECADADOS NO ULTIMO TRIMESTRE.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, QUALIFICANDO O VALOR LIQUIDO E RESPECTIVA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARACTERIZADO NO MÊS DE SETEMBRO E ACOMPANHADO DO OLERIT E INCLUSO OS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE DIAMANTINO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPREITEIRA ECOS E EXEMPLAR DO MODELO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO PAGO PELOS PROPRIETÁRIOS NOS SERVIÇOS DE MELHORIAS, NAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS BAIRROS BURITI E JARDIM TROPICAL, NESTA CIDADE.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONCESSÃO DO PRÉDIO DO COR, EM FAVOR DO CLUBE DE MÃES DO BAIRRO NOVO DIAMANTINO.

COM FULCRO NO DISPOSTO REGIMENTAL, REQUEIRO A MESA E OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA NOMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL PELOS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS (USINAS DE ASFALTOS) DO MUNICIPIO, E O LOCAL ONDE A MESMA SE ENCONTRA ATUALMENTE.