Lei Ordinária nº 166, de 24 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
166
Ano
1994
Data
24/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR IMÓVEIS URBANOS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 166 - Lei Ordinária Nº 166
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.106, de 04 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica