Lei Ordinária nº 167, de 29 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
167
Ano
1994
Data
29/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ÀS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 167 - Lei Ordinária Nº 167
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica