Lei Complementar nº 46, de 29 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2018
Data
29/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 46 - Lei Complementar Nº 46
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 03 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 16 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 22 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 19 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 29 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 15 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 09 de fevereiro de 2026
Anexos Norma Jurídica