Lei Complementar nº 71, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 046/2018 e dá outras providências
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 71 - Lei Complementar Nº 71
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica