Lei Complementar nº 103, de 09 de fevereiro de 2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 046/2018, para revisar as quantidades de UPFD da TABELA II - Aplicação da Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Comércio Ambulante, bem como revogar e redefinir o Item 01 da TABELA IV - Aplicação da Taxa de Serviços Públicos, e dá outras providências.