Lei Complementar nº 60, de 16 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2021
Data
16/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alínea “b” do §1°, do Art. 11º da Lei Complementar nº 046/2018
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 60 - Lei Complementar Nº 60
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica