Lei Complementar nº 54, de 03 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2019
Data
03/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA “A” AO INCISO I DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2018.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 54 - Lei Complementar Nº 54
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica