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Lei Ordinária nº 1.077, de 09 de outubro de 2015

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1077

Ano

2015

Data

09/10/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Ordinária Nº 1077/2015 - Lei Ordinária Nº 1077/2015
Em vigor

Assuntos

  • TRANSPORTES E TRÂNSITO

Normas Relacionadas

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.406, de 27 de abril de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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