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Lei Complementar nº 40, de 29 de setembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

40

Ano

2017

Data

29/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DIPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Complementar Nº 40 - Lei Complementar Nº 40
Em vigor

Assuntos

  • TRIBUTAÇÃO

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 55, de 22 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 59, de 17 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 22 de novembro de 2021
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Anexos Norma Jurídica



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