Lei Complementar nº 59, de 17 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2020
Data
17/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNIA “C” AO INCISO I DO ART. 32, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 E INCISOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2017.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 59 - Lei Complementar Nº 59
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica