Lei Complementar nº 73, de 03 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2022
Data
03/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 40/2017 e Lei Complementar n° 053/2019.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 73 - Lei Complementar Nº 73
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALTERA LEI
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Anexos Norma Jurídica