Lei Complementar nº 55, de 22 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2019
Data
22/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31, INCISO I, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 040/2017.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 55 - Lei Complementar Nº 55
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica