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Lei Ordinária nº 821, de 12 de dezembro de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

821

Ano

2011

Data

12/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/12/2011

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Ementa

CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Ordinária Nº 821 - Lei Ordinária Nº 821
Em vigor

Assuntos

  • CÂMARA

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Anexos Norma Jurídica



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