Lei Ordinária nº 874, de 10 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
874
Ano
2012
Data
10/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRÁFOS 1º E 2º E ACRESCENTA O PARAGRÁFO 3º, TODOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 821/2011.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 874 - Lei Ordinária Nº 874
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- VERBA INDENIZATÓRIA
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 821, de 12 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica