Lei Ordinária nº 1.204, de 20 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1204
Ano
2018
Data
20/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/03/2018
Veículo de Publicação
Diário oficial Ed: 2935
Data Fim Vigência
Pg. Início
79
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, TODOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 821/2011.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1204/2018 - Lei Ordinária Nº 1204/2018
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- VERBA INDENIZATÓRIA
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 821, de 12 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica