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Impetre ao Poder Executivo Municipal relatório informando com as respectivas cópias das CI das Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do ano de 2021 até a presente data.

Impetre ao Poder Executivo Municipal, requerendo cópia legível e integral de todos projetos executados, incluindo os pagamentos da Empresa PRONATUR, no exercício de 2023

Que impetre ao Poder Executivo Municipal informações concernente as indagações no decorrer da transmissão da Sessão Ordinária do dia 11.09.2023, dando voz a rede social que apresentou as seguintes indagações: Qual o prazo para a conclusão da obra na Escola Municipal Elza Martins de Queiroz Oliveira? A máquina de asfalto foi adquirida? Quando as ruas as ruas serão asfaltadas? Quando as câmeras de segurança serão instaladas E o concurso público? E as empresas que estavam vindo para Diamantino? E as casas que foram anunciadas, quando dará início as obras de construção? E as Emendas Impositivas que vieram para Diamantino? Quais que não foram executadas? Como que as Empresas de Consultoria e Planejamento, deixaram voltar os recursos de Emenda dos Deputados? E a construção do prédio novo de R$ 16 milhões para a Escola Militar?

impetre ao Poder Executivo Municipal o envio de cópia legível para esta Casa Legislativa do período de dezembro de 2022 a agosto de 2023: Guias de Recolhimento de INSS e Comprovantes de Pagamento. Se houve parcelamento, enviar cópia do contrato de parcelamento de dívida e respectiva Lei autorizativa

Impetre ao senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações com cópias legíveis sobre as obras da Escola Pública Estadual João Batista de Almeida. Qual a empresa está realizando a obra? Foi realizado aditivo ao contrato original? Qual o prazo para término da obra? Como está sendo realizado a fiscalização e quem são os fiscais? Existe notificações dos fiscais e houve multa aplicada?

Que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, requerendo relatório de alterações do exercício financeiro de 2023, discriminando as reduções, suplementações, transferências e transposições, totalizando por Secretaria/Órgão, bem como seus respectivos valores.

Que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, requerendo informações acerca dos Transportes Escolares Terceirizados: Enviar as notificações realizadas pela Secretaria responsável para as duas empresas, a falta de transporte e veículo quebrado? Quais valores foram descontados desses dias que a empresas não trabalhou devido aos contratempos? Houve multa ou notificação sobre esse contrato? Qual motivo de não ter realizado até o momento licitação? Já que esse contrato se arrasta desde 2019 até momento? Quantos aditivos foram realizados? Qual motivo de ficar com essas empresas que só trazem transtornos? Enviar cópia legível de notas de pagamentos a essas empresas.

Requerendo informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 1.564/2023:  Quais verbas (salário-base, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora extra) foram informadas pelo sistema INVESTSUS para fim de cumprimento do piso salarial fixado pela Lei Nacional nº 14.434/2022 e estabelecido pela Lei Municipal nº 1.564/2023? Encaminhar cópia do extrato do lançamento respectivo.  Houve atualização no sistema do INVESTSUS após o primeiro lançamento?  Quem é o responsável pelo lançamento de tais informações no sistema do INVESTSUS?  Qual(is) valor(es) foi(ram) recebidos pelo Município de Diamantino através da União para a complementação do piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem? Encaminhar o comprovante/relatório.  Quantos servidores existem no município de Diamantino com salário-base inferior ao piso nacional? Especificar e encaminhar a relação respectiva.

Que impetre ao Poder Executivo Municipal, requerendo da Secretaria Municipal da Fazenda cópia legível de todas as taxas de serviços emitidas no ano de 2023, conforme Anexo VI da Lei Complementar nº 46/2018 (anexo).

Que impetre ao Poder Executivo Municipal, requerendo da Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes informações: Quantos sacolões foram adquiridos pelo Município na gestão 2021/2023; Relação dos beneficiários que receberam os sacolões, com respectivos endereços, contato telefônico e documento probatório com a assinatura do beneficiado que recebeu o sacolão (Termo de recebimento); Cópia legível l das notas de todas as Empresas que fez a entrega desses sacolões identificando os itens fornecidos ao Município; Nome do servidor fiscal do contrato e do servidor responsável pela entrega.

Requer ao Poder Executivo Municipal, informações e cópias legíveis dos documentos: Contrato de aluguel da “Casa Lar Anjo Gabriel”, Os pagamentos realizados, Fiscal de Contrato e Relatório do Fiscal de Contrato

Requer ao Poder Executivo Municipal, extensivo a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária informações do Hospital Municipal São João Batista, acerca de: O número de atendimento realizado desde que se tornou-se Hospital Municipal; Se existe contrato/convênio entre o Hospital Municipal com Empresa terceirizada? Se sim, enviar cópia legível do contrato. Relatório dos pagamentos realizados desde a efetivação para Hospital Municipal; Quantas cirurgias já realizadas; Quantidade e quais exames realizados;

Envie expediente ao Prefeito Municipal, requerendo informações e reparos acerca dos cálculos remuneratórios em nome da enfermeira Lesiane Santiago Rodrigues, servidora municipal sobre: Insalubridade – agosto a dezembro de 2021; Insalubridade – janeiro a abril de 2022; Insalubridade, nas verbas rescisórias

Requer cópias legíveis dos documentos e prestação de contas de acordo com critérios para efetuação do repasse para ONG transformação conforme disposto na Lei Municipal nº 1.534, de 20 de março de 2023.

Requer cópias legíveis da prestação de contas completa, com anexo das notas fiscais, recibos, pagamentos, doações entradas e saídas da APAE referente a festa junina ofertada pela instituição.

Impetre ao Poder Executivo Municipal, informações nos seguintes termos com cópia legíveis: Quem são os integrantes das comissões de licitação, quantos são os efetivos? quantos são comissionados; Como está o equilíbrio financeiro do município; Relação de todos os fiscais de contrato; Os servidores que compõe a comissão de licitação, tem algum que é fiscal de contratos? o princípio da segregação de funções está sendo respeitado?

Impetre ao auditor público interno, senhor Eduardo Antônio Oliveira Martins, requerendo as informações com as respectivas cópias, conforme relacionado.

Impetre ao Prefeito Municipal que envie cópias legíveis de capa a capa dos processos licitatórios, incluindo empenhos/pagamentos e justificativas de aditivos, apostilamentos e parecer jurídico em favor de Augusto Borges Casetta Ferreira Ltda; CNPJ 26.649.484/0001-67, conforme discriminados no Portal Transparência do Município:

Impetre ao Prefeito Municipal o envio da relação dos beneficiários do programa mão solidária, desde a sua instituição pela Lei Municipal nº 1.458/2022 e 1.538/2023 e suas alterações

Impetre ao Prefeito Municipal o envio da relação dos aprovados nos processos seletivos vigentes, quais foram convocados e em qual secretária estão exercendo a sua função.

Impetre ao Poder Executivo Municipal, informações nos seguintes termos com cópia legíveis: relação das empresas que prestam ou prestaram consultoria, assessoramento nas áreas de planejamento, gestão e orçamento, de 2021 a 2023.

Impetre ao Poder Executivo Municipal, informações com cópias legíveis dos documentos da locação dos veículos: F4 1000 de cor vermelha Placa AJQ9c66 e caminhão de cor branca Placa OBA 4609: Documentos de propriedade do veículo; CNH do motorista do responsável do veículo; Contrato de Locação; Fiscais de Contrato; Pagamentos efetuados ao proprietário do veículo; Planilha detalhada dos trabalhos realizados; Planilha de abastecimento e diário de bordo dos veículos

Impetre ao Poder Executivo Municipal, o envio da relação de documentos pagos ano 2023 junto ao Departamento Estadual de Trânsito de todos os veículos em uso e que por ventura esteja em oficinas inclusive dos locados com laudo de vistoria, emitido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal

Informe a esta casa de leis se há inspeção/fiscalização regular e periódica dos ônibus, vans e demais veículos utilizados no transporte escolar e da saúde com a emissão de relatório, bem como qual a periodicidade e quem são os responsáveis pela inspeção/fiscalização, com o envio de cópia dos relatórios respectivos.

Que impetre ao Poder Executivo Municipal, requeremos o envio de cópias legíveis das seguintes informações: Documentação da obra de construção da quadra de areia localizada no Bairro Deciolândia; Documentação de quando aconteceu a doação da área para o Município; Qual a empresa que preiteou a obra; Contrato da licitação; Quem é o fiscal da obra; Comprovante de pagamento à empresa contrata; Prazo da conclusão e entrega da obra.

Que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, requerendo informação da previsão do repasse no valor de R$ 400 mil, valor esse oriundo da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Emanuelzinho Pinheiro (que já se encontra na conta do Município desde junho/2022, conforme documento em anexo), bem como de R$ 100 mil da devolução do 1 milhão e 400 mil da Câmara Municipal para Associação TEA, solicitamos ao Poder Executivo previsão desses repasses a Associação TEA?

Requerendo a seguinte informação: O por que que as Empresas vencedoras da licitação do Transporte Escolar, ainda não deram início aos trabalhos? Por qual motivo, a empresa antiga continua prestando os serviços de transportes e de forma precária?

Requerendo que seja enviado a está Casa cópias dos seguintes: Todas as guias de recolhimento do INSS, bem como dos pagamentos referentes aos períodos de 2021 à 2023; Todos os comprovantes de pagamentos dos convênios consignados dos servidores efetivos da Prefeitura, referentes aos períodos de 2021 à 2023; Todas as guias de pagamentos da UNIMED dos servidores referentes aos períodos de 2021 à 2023.

Requer ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, o envio a esta Casa de Leis o seguinte:  Relatório de todos os atendimentos realizados pela Home Care - Ame Família desde de 2022 à 2023;  Quantos pacientes foram atendidos até novembro/2023?  Quantos profissionais fazem parte do quadro da Empresa prestadora dos serviços?  Relatório emitidos pelo Fiscal do Contrato acerca dos atendimentos já prestados.

Requer ao Poder Executivo Municipal, viabilizar estudo de impacto físico/financeiro para alugar ou realizar comodato, com os proprietários do prédio da antiga a Escola CNEC/PIAGET, neste Município, para instalar a EMEI – Criança Feliz.

Que impetre ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Lei, documento constando de forma os profissionais da educação foram reenquadrados no ano de 2003, conforme documento Decreto nº 012/2023 (em anexo).

Requer ao Poder Executivo Municipal que envie o relatório dos custos do Pronto Atendimento, no período de 2021 a 2023

Requer ao Poder Executivo com urgência cópia da resposta enviada referente ao Projeto de Lei de Empréstimos que foram reprovados por esta Casa. Quanto paga por mês dos Empréstimos realizados na gestão Juviano Lincoln e Eduardo Capistrano de Oliveira

Requerendo informações da pasta da Secretaria Municipal de Agricultura, a saber: Quantos tanques de peixe foram feitos durante o ano de 2023? Relação de todas as propriedades que foram atendidas com os serviços de abertura de tanques de peixe? Enviar cópia das solicitações dos proprietários rurais e as autorizações de ordem de execução dos serviços solicitados.

Que seja enviado a esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins de fiscalização da destinação dos recursos públicos do Município de Diamantino, referente à Empresa Milenium - Papelaria e materiais de informática LTDA com CNPJ 07.787.944/0001-08, destacando os seguintes: Quais as Secretarias solicitaram os materiais de expedientes, comprados junto a Milenium Papelaria com respectivas cópias das solicitações. Separado por Secretaria; Cópia da nota fiscal da entrega junto ao setor responsável pela distribuição; Nome e ou Portaria do responsável pelo recebimento dos materiais entregues; Cópia da Portaria do responsável pela fiscalização do contrato; e Notificação do fiscal do contrato e do controlador interno a respeito deste contrato.

Que seja enviado a esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins de investigação as seguintes informações: Cópia do processo de contratação e pagamento da empresa que realizou a perfuração e instalação do poço artesiano na Comunidade Teixeira (Gleba Macuco) conforme matéria publicada no site oficial do Município em anexo; Cópia de documentação de área pública aonde foi instalada o referido investimento com recurso públicos; Cópia da parceria e outros similares se houver entre o Município e terceiros neste caso especifico; Cópia das licenças ambientais para instalação deste poço; e Informação sobre qual recurso foi utilizado para a construção do referido poço.

Que impetre ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Lei, informações sobre a quantidade de pacientes que aguardam pelas cirurgias eletivas, as datas da solicitação da cirurgia.

Requer ao Poder Executivo Municipal, solicitando cópias legíveis com a Empresa Facilita inscrita no CNPJ 17.286.917/0001-05, a saber: Contrato firmado entre a Prefeitura e a Empresa Facilita; Pagamentos efetuados; Relatório das atividades realizadas pela Empresa; Empenho global de R$ 108 mil.

Requer ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio do seguinte: Cópia dos pagamentos realizados à TWI que é a representante do Sistema G’MUS; Relatório do Fiscal de Contrato da Empresa TWI acerca do Sistema G’MUS do período de 2022.

Requer ao Poder Executivo Municipal, cópias legíveis dos seguintes documentos: Prestação de Contas da ONG TRANSFORMAÇÃO, desde o período da assinatura do Primeiro Termo de Convênio até novembro de 2023, se houver; Documento da Cessão ou aluguel do prédio aonde se encontra a sede da ONG (antigo CRED)

Impetre ao Poder Executivo, para que envie a está Casa de Leis as Prestações de Contas, com as respectivas notas fiscais de 2016 à 2023 da ONG-Transformação.

PEDIDO EM PLENÁRIO - Requer retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 042/2023 - Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1087, de 23 de novembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 001/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 007/2023 -Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Diamantino, a obrigatoriedade de conter nos editais de licitação ou instrumento congênere, cláusula que exija declaração expressa do licitante vencedor ou contratado a qualquer título que, caso logre êxito na licitação ou contratação, exigirá certidão negativa de antecedentes criminais e certidão negativa do registro de distribuição criminal dos profissionais que contratar, quando a execução do serviço se der junto às crianças e adolescentes do município, e dá outras providências

Mensagem de Veto a Lei Complementar nº 084/2023 - Altera a Lei Complementar nº 053/2019 e dá outras providências.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO D DIAMANTINO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º , TODOS DOS ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2011.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 - CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO ANO DE 2021.

Relatório/Parecer da CCJ nª 007/2023 sobre o PL 001/2023