Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Pareceres | 23/02/2022 | CCJ | 007-2023-rel-par-ccj.doc |
| 150/2023 | Protocolo | 24/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 007-2023-rel-parccj.pdf |
| Relatório/Parecer | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 10/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 007-2023-ccj.pdf |