Lei Complementar nº 89, de 18 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
89
Ano
2024
Data
18/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
323
Pg. Fim
329
Texto Original
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 49/2018 e 51/2019 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
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Anexos Norma Jurídica