Lei Complementar nº 49, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 49 - Lei Complementar Nº 49
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 18 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica