Lei Ordinária nº 443, de 20 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
443
Ano
2002
Data
20/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 387/2001, DE 14 DE MAIO DE 2001.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 443 - Lei Ordinária Nº 443
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- DOAÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 387, de 14 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica