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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2002

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Executivo

Ano

2002

Número

12

Data de Apresentação

17/05/2002

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 387/2001, DE 14 DE MAIO DE 2001, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

    Indexação

    Observação

    Projeto de Lei Nº 12/2002 - Projeto de Lei Nº 12/2002 (Executivo)
    APROVADO

    OpenAPI