Lei Ordinária nº 378, de 12 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
378
Ano
2000
Data
12/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº. 006/90, QUE DETERMINA AOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO JORNADA DE TRABALHO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 378 - Lei Ordinária Nº 378
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 21 de maio de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.749, de 20 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica