Tramitações (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Emissão de Parecer |
| 17/04/2026 | Jurídico - JURÍDICO | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Para Conhecimento |
| 08/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Jurídico - JURÍDICO | Aguardando análise e emissão de PARECER |
| 11/03/2026 | Secretaria - SECRETARIA | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando análise e emissão de PARECER |
| 09/03/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição apresentada em Plenário |
| 04/03/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Encaminhamento de Expediente |
| 02/03/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |