Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2026 | Aguardando análise e emissão de PARECER | 08/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Aguardando análise e emissão de PARECER
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para emissão de Parecer