Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2026 | Emissão de Parecer | 17/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
01/05/2026
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com Parecer Jurídico, aguardando pronunciamento da Comissão.