Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2026 | Para Conhecimento | 17/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 025/2026 - REFERENTE AO PLL 013/2026 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.