Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 49 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 02/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 049-2023-rel-par-ccj-pr-003-2023.doc |
| 931/2023 | Protocolo | 07/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 049-2023-rel-par-ccj-pr-003-2023.pdf |