Protocolo - 931/2023 de 07/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
931/2023
Data
07/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral