Legislações (Parecer CCJ nº 49 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 32, de 08 de novembro de 2010 | |
| Resolução nº 71, de 13 de agosto de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Resolução nº 32, de 08 de novembro de 2010 | |
| Resolução nº 71, de 13 de agosto de 2019 |