Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2026 em 12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (12ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2026
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantino/MT, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores efetivos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/04/2026
Observação