Ordem do Dia/Expediente: 49 - Parecer CCJ nº 79 de 2023 em 44ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (44ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 79 de 2023
Relatório/Parecer CCJ nº 079/2023 - PLE 042/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 79 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2023
Observação