Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2023 em 44ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (44ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2023 | Emissão de Parecer | 18/12/2023
Observação