Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023 em 43ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (43ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2023
Altera as Leis nº 1.514, de 12 de dezembro de 2022, e da nº 1516, de 19 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação