Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023
Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação