Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CCJ nº 29 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CCJ nº 29 de 2023
Relatório/Parecer nº 29/2023 – CCJ ao Projeto de Lei Legislativo nº 009/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação