Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CCJ nº 21 de 2023 em 8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 21 de 2023
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 009/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer CCJ nº 21 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/03/2023
Observação