Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018 em 23ª Itinerante de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (23ª Itinerante de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE SENTENÇA JUDICIAIS E DE PRECATÓRIOS JÁ INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA /MT, PARA QUITAÇÃO DOS MESMOS , EM COMFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação