Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025 em 44ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (44ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 046/2018, para revisar as quantidades de UPFD da TABELA II - Aplicação da Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Comércio Ambulante, bem como revogar e redefinir o Item 01 da TABELA IV - Aplicação da Taxa de Serviços Públicos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 19/12/2025
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