Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025 em 44ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (44ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025
Dispõe sobre a implantação, aprovação e fiscalização de condomínios horizontais de lotes no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 1.358-A do Código Civil, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 19/12/2025
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