Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 em 40ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (40ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação, aprovação e fiscalização de condomínios horizontais de lotes no Município de Diamantino.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 | Encaminhamento de Expediente | 19/11/2025
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