Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023 em 44ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (44ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023
Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1087, de 23 de novembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
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