Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023

Inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 300, de 11 de maio de 1998.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023 | Encaminhamento de Expediente | 05/05/2023

Observação