Matérias do Expediente (30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Montante R$ 1.800.000,00

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo cópia integral do Procedimento de Chamamento Público 01/2024, cujo objeto é a seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimentos habitacionais em áreas públicas de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.8/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, bem como a imediata suspensão de todos os atos relacionados a esse processo até possamos realizar as devidas averiguações.

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo cópia integral do Procedimento de Concorrência Pública Eletrônica Nº. 001/2024, lei nº 14.133/2021 Processo Administrativo: 780/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de obras civis para construção de escola militar em Diamantino/MT, bem como a imediata suspensão de todos os atos relacionados a esse processo até possamos realizar as devidas averiguações.