Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 72 de 2024 em 30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (30ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 72 de 2024
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo cópia integral do Procedimento de Chamamento Público 01/2024, cujo objeto é a seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimentos habitacionais em áreas públicas de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.8/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, bem como a imediata suspensão de todos os atos relacionados a esse processo até possamos realizar as devidas averiguações.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Requerimento nº 72 de 2024 | Encaminhamento de Expediente | 09/09/2024
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