Matérias do Expediente (42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Requer ao Poder Executivo Municipal, viabilizar estudo de impacto físico/financeiro para alugar ou realizar comodato, com os proprietários do prédio da antiga a Escola CNEC/PIAGET, neste Município, para instalar a EMEI – Criança Feliz.

Que seja enviado a esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins de fiscalização da destinação dos recursos públicos do Município de Diamantino, referente à Empresa Milenium - Papelaria e materiais de informática LTDA com CNPJ 07.787.944/0001-08, destacando os seguintes:
Quais as Secretarias solicitaram os materiais de expedientes, comprados junto a Milenium Papelaria com respectivas cópias das solicitações. Separado por Secretaria;
Cópia da nota fiscal da entrega junto ao setor responsável pela distribuição;
Nome e ou Portaria do responsável pelo recebimento dos materiais entregues;
Cópia da Portaria do responsável pela fiscalização do contrato; e
Notificação do fiscal do contrato e do controlador interno a respeito deste contrato.

Que seja enviado a esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins de investigação as seguintes informações:
Cópia do processo de contratação e pagamento da empresa que realizou a perfuração e instalação do poço artesiano na Comunidade Teixeira (Gleba Macuco) conforme matéria publicada no site oficial do Município em anexo;
Cópia de documentação de área pública aonde foi instalada o referido investimento com recurso públicos;
Cópia da parceria e outros similares se houver entre o Município e terceiros neste caso especifico;
Cópia das licenças ambientais para instalação deste poço; e
Informação sobre qual recurso foi utilizado para a construção do referido poço.

Reivindica ao Poder Executivo Municipal que altere a nomenclatura dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil para Professor de Desenvolvimento Infantil