Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 78, de 21 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38381 | publ-lc-078-2022.pdf |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 006, de 21 de março de 1990, e dá outras providências
|
| 38382 | lc-078-2022.doc |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 006, de 21 de março de 1990, e dá outras providências
|